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Lei Est. TO 2.574/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.574 de 19.04.2012

DOE-TO: 25.04.2012

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 22. (...)

(...)

XIII - na hipótese do inciso XVII do art. 20 desta Lei, o valor da operação constante da respectiva nota fiscal de aquisição;

(...)

Artigo 138-A. Incumbe à Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS enviar mensalmente à Secretaria da Fazenda informações sobre os atos, realizados no mês imediatamente anterior, relativos à constituição, modificação e extinção de pessoa jurídica e de empresário individual.

(...)"(NR)

Art. 2º Revoga-se o art. 68 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de abril de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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