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Dec. Est. MT 1.104/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.104 de 25.04.2012

DOE-MT: 25.04.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme o Artigo 1º a seguir:

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica revogado o §4º-A do art. 408 do RICMS, conforme o disposto a seguir:

"Artigo 408. (...)

(...)

§ 4º-A Revogado

(...)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de abri l de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do ( continua ... )

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