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Res. SRP - MT 6/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 6 de 24.04.2012

DOE-MT: 24.04.2012

Faculta aos integrantes do Grupo TAF acesso voluntário ao disposto no inciso III do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2212, de 20 de março de 2014.
(Redação dada pela Resolução nº 2 de 10.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.)

Redação Anterior: "Faculta aos integrantes do Grupo TAF acesso voluntário ao disposto no inciso II do artigo 470 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1944, de 06 de outubro de 1989."



 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 1 de 19.08.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1040, de 22 de março de 2012;

Considerando o disposto no inciso III do caput do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014;

 
A redação deste parágrafo do preâmbulo foi dada dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2 de 10.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "CONSIDERANDO o disposto no inciso II do caput do artigo 470 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989;"

CONSIDERANDO a eventual existência de interesse de acesso voluntário na forma da Lei nº 9723, de 19 de abril de 2012 ao integrante do Grupo TAF ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Reger-se-á pelas disposições estatuídas nesta Resolução a faculdade colocada a disposição do integrando do Grupo TAF que pretenda acesso voluntário ou indicação conforme o disposto no inciso III do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de ( continua ... )

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