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Port. SRP - MT 112/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 112 de 24.04.2012

DOE-MT: 24.04.2012

Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591/2011, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040/2012, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributaria estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada o caput do artigo 95-E da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, que passa a vigorar conforme segue:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 116 de 27.04.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 95-E da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, que passa a vigorar conforme segue:"

"Artigo 95-E. Os contribuintes estabelecidos no território mato-grossense, já inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, o microprodutor rural pessoa física e o pequeno produtor rural, deverão proceder a indicação de área construída e utilizada de seu estabelecimento, nos termos do § 15 do artigo 19 e §§ 25 e 26 do artigo 26.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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