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NPF CRE - PR 35/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 23.04.2012

DOE-PR: 25.04.2012

Súmula: Altera a NPF Nº 099/2011, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 50 da Norma de Procedimento Fiscal nº 86 de 04.10.2013, com efeitos a partir de 16.10.2013.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF nº 099/2011, de 19 de dezembro de 2011:

1. Fica acrescentado o § 2º no art. 10 com a seguinte redação, renomeando-se o parágrafo único para § 1º:

"§ 2º A comunicação prevista no § 1º deverá ser efetuada por meio do Formulário do Cadastro Eletrônico, na área restrita da Receita.PR, no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br , mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.".

2. Fica acrescentado o § 9º ao art. 33 com a seguinte redação:

"§ 9º Nos casos em que houve alteração do contabilista, deverão ser apresentados também os documentos de que trata o § 7º do art. 12.".

3. Fica incluído o art. 48-A com a seguinte redação:

"Artigo 48-A. Os pedidos de alteração de regime de pagamento, de situação especial, de paralisação, de baixa e de reativação de inscrição no CAD/ICMS poderão ser cancelados pelo solicitante até a data do seu deferimento ou de seu indeferimento.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 26 de abril de ( continua ... )

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