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NPF CRE - PR 34/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 23.04.2012

DOE-PR: 25.04.2012

Súmula: Disciplina os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO NO RAMO DE ALIMENTAÇÃO

1. A opção pelo regime diferenciado de tributação ou o retorno ao regime normal de tributação previstos no art. 25 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, serão requeridos pelo interessado por meio do Formulário do Cadastro Eletrônico, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br ., na área restrita da Receita.PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.

2. Por ocasião da comunicação prevista no item 1, o Comprovante do Pedido emitido pela internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários, deverá ser apresentado na ARE - Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do requerente.

3. O Comprovante do Pedido deverá ser entregue, pessoalmente ou via correios, na ARE do domicílio tributário do requerente até o 15º dia da solicitação.

4. A falta da apresentação do documento no prazo previsto no item 3 implicará indeferimento automático do pedido.

5. A ARE deverá:

5.1. verificar se as assinaturas estão com firma reconhecida;

5.2. comparar os documentos recebidos com as informações prestadas no Formulário do Cadastro Eletrônico;

5.3. deferir a solicitação no Acompanhamento de Pedidos na Receita.PR, mediante código de acesso e senha do auditor fiscal cadastrado.

APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO CENTRALIZADO DO ( continua ... )

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