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NPF CRE - PR 32/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 18.04.2012

DOE-PR: 24.04.2012

Súmula: Altera a NPF nº 073/2010 e seu Anexo I, que disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

1. Acrescenta-se à NPF nº 073/2010 o item 5.24.5 com a seguinte redação:

"número do decreto, valor do estoque e número da parcela (se for o caso), quando se tratar de ICMS - Recolhimento sobre o estoque"

2. Acrescenta-se ao Anexo I, da NPF nº 073/2010, o Código de Receita 171-6 com a seguinte redação:

"1 - RECEITAS POR GRUPO:
1.1- GRUPO 1 - ICMS
CÓD. REC.- 171-6
DESCRIÇÃO - RECOLHIMENTO SOBRE O ESTOQUE".

3. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 18 de abril de 2012.

Leonildo Prati

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria ( continua ... )

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