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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.497/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.497 de 25.04.2012

DOM-Rio de Janeiro: 26.04.2012

Altera a redação do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Transporte que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 87 a 94 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro - e no regulamento baixado pelo Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, com suas alterações posteriores e,

CONSIDERANDO que o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus - SPPO é alimentado pelo Transporte Especial Complementar - TEC e pelo recém criado Serviço de Transporte Público Local - STPL, os quais são praticados com modesto investimento e baixo retorno financeiro, motivo pelo qual se mostra necessário adequar o valor da taxa de fiscalização de transporte para que corresponda à realidade dos modais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 3º, inciso III, do Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - Serviço de transporte complementar de passageiros (TEC e STPL), por veículo vistoriado: R$256,74."

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 35.077, de 02 de fevereiro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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