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IN AGENERSA - RJ 27/12 - IN - Instrução Normativa Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 27 de 10.04.2012

DOE-RJ: 25.04.2012



O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 10/04/2012, por unanimidade,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, §5º da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº 020/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º A ata da reunião será lavrada pelo representante da Procuradoria da AGENERSA e, lida e achada conforme, deverá ser assinada pelos membros da Comissão de Conciliação e pelo(s) litigante(s) ao término da reunião.

I - o(s) litigante(s) deverá(ão) comparecer munido(s) de documento de identidade, bem assim da documentação comprobatória dos poderes para representação.

II - a(s) parte(s) poderá(ão) acautelar na Secretaria-Executiva da AGENERSA, instrumento de Procuração especificando seu(s) mandatário(s) e o(s) poder(es) outorgado(s)."

Art. 2º Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº020/2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor, após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2012

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA ( continua ... )

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