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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 6/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 6 de 12.04.2012

DOE-PE: 26.04.2012

(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com sim card - NBM/SH 8523.52.00).


 
Instrução Normativa revogada pela Instrução Normativa nº 6 de 18.03.2013, com vigência a partir de 01.04.2013.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com sim card, e considerando o disposto na alínea "d" do inciso II do art. 4º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, e no Decreto nº 35.701, de 19.10.2010,

RESOLVE:

I - Estabelecer que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com sim card - NBM/SH 8523.52.00, deve ser:

a) nas aquisições efetuadas neste Estado, em outra Unidade da Federação ou no exterior: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;

b) nas aquisições efetuadas por empresa de telefonia celular, aquela prevista no Anexo Único;

II - Determinar que entre o valor da operação e aquele previsto no inciso I, deve prevalecer o maior;

III - Fica revogada a Instrução Normativa SRE nº 002, de 30.1.2009;

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.5.2012.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006/2012

BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SIM CARD - AQUISIÇÕES EFETUADAS POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR

( continua ... )

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