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Dec. Est. PE 38.101/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.101 de 25.04.2012

DOE-PE: 26.04.2012

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, relativamente às operações com álcool etílico anidro combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º-A (...)

(...)

§ 2º Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve-se observar:

I - para efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as seguintes condições:

(...)

b) a importação deve ocorrer, em cada exercício, nos períodos a seguir indicados, e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo ano: (NR)

1. relativamente ao exercício de 2010: no período de 1º a 31 de agosto; (REN/NR)

2. relativamente ao exercício de 2011: no período de 1º de abril a 31 de agosto; (REN/NR)

3. relativamente ao exercício de 2012: no período de 1º a 30 de abril e de 16 de junho a 15 de agosto; (REN/NR) e

4. a partir do exercício de 2013: no período de 16 de junho a 15 de agosto de cada exercício; (AC)

( continua ... )

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