x
x
x
ADE DRF/BARUERI 39/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo CHEFE DO SETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI nº 39 de 10.04.2012

D.O.U.: 26.04.2012

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).


O CHEFE DO SETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 6º da Portaria DRF/BRE nº 06, de 30/01/2012, publicada no DOU de 01 de fevereiro de 2012, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13896.720.235/2012-78,

Declara:

Art. 1º Habilita-se a empresa ENGEVIX ENGENHARIA S.A.,, CNPJ: 00.103.582/0001-31, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).), nos termos da.Instrução Normativa RFB 1.074/2010.

Art. 2º A habilitação ao REPENEC poderá ser cancelada a qualquer momento se o contribuinte deixar de satisfazer os requisitos exigidos para sua concessão.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO FERRAZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?