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Instr. CVM 521/12 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 521 de 25.04.2012

D.O.U.: 26.04.2012

Dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de abril de 2012, com fundamento nos arts. 8º, inciso I e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES

Art. 1º Considera-se, para os efeitos desta Instrução:

I - agência de classificação de risco de crédito: pessoa jurídica registrada ou reconhecida pela CVM que exerce profissionalmente a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários; e

II - classificação de risco de crédito: atividade de opinar sobre a qualidade de crédito de um emissor de títulos de participação ou de dívida, de uma operação estruturada, ou qualquer ativo financeiro emitido no mercado de valores mobiliários.

Parágrafo único. Esta Instrução somente se aplica às classificações de risco de crédito destinadas à publicação, divulgação ou distribuição a terceiros, ainda que restrita a clientes.

CAPÍTULO II - AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO

DA ATIVIDADE

Art. 2º A classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários é atividade privativa de agência de classificação de risco de crédito registrada, no caso de agência domiciliada no Brasil, ou reconhecida, no caso de agência domiciliada no exterior, pela CVM.

Seção I - Requisitos para o Registro

Art. 3º Para fins de obtenção e manutenção do registro na CVM, a agência de classificação de risco de crédito deve atender os seguintes requisitos:

I - ser domiciliada no Brasil;

II - prever em seu objeto social a atividade de classificação de risco de crédito e estar ( continua ... )

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