x
x
x
Lei Mun. Juquitiba/SP 1.783/11 - Lei do Município de Juquitiba - SP nº 1.783 de 12.12.2011

DOM-Juquitiba: 12.12.2011

Institui o programa de recuperação de crédito fiscal de IPTU, ISSQN e Taxa de Funcionamento e concede remissão de até 100% de juros moratórios e multas e dá outras providências.


MARIA APARECIDA MASCHIO PIRES, Prefeita Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, destinado a promover a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa de pessoas físicas e jurídicas junto a Fazenda Municipal.

Art. 2º A adesão ao programa a que se refere o artigo 1º desta Lei, implica em confissão irretratável e irrevogável dos débitos fiscais, assim como será exigido para seu deferimento o compromisso da quitação das despesas processuais (custas e honorários advocatícios) para os débitos que já se encontram ajuizados, podendo ser parcelados os honorários juntamente com o débito principal.

Art. 3º O Programa de Recuperação de Crédito Fiscal abrangerá os débitos fiscais referentes a débitos de IPTU, ISSQN e Taxas de Funcionamento vencidos até 31/12/2011, inscritos ou não em dívida ativa, encaminhados ou não para execução judicial, com remissão de juros e multas, podendo ser incluídos os débitos parcelados pelo saldo não liquidado.

Art. 4º Fica autorizada a remissão de juros moratórios e multas para o contribuinte que se inscrever junto ao presente programa até 30 de março. de 2012, devendo até esta data realizar o primeiro pagamento para garantir a remissão de que trata esta lei.

Art. 5º Fica autorizada a remissão de juros moratórios e multas de cada fato gerador, mediante pagamento do débito em até 12(doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, se parcelados até 30 de janeiro de 2012, nas seguintes condições:

I - pagamento à vista realizado até ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?