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Lei Mun. Juquitiba/SP 1.751/11 - Lei do Município de Juquitiba - SP nº 1.751 de 06.10.2011

DOM-Juquitiba: 06.10.2011

Desafeta Imóvel Municipal que especifica e Institui o Programa "MINHA CASA MINHA VIDA" no Município de Juquitiba e dá outras providências.


MARIA APARECIDA MASCHIO PIRES, Prefeita Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei :

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica autorizada a desafetar e doar o imóvel situado no bairro das Palmeiras, neste município que integra as Matriculas de nº 4.422 e 37.916, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Itapecerica da Serra, a mutuários a serem selecionados pela Caixa Econômica Federal em conjunto com o Município de Juquitiba para o Programa "Minha Casa Minha Vida".

§ 1º. Os mutuários de que trata o caput deste artigo, após a seleção pela Caixa Econômica Federal, serão relacionados através de edição de Decreto do Executivo;

§ 2º. A área da matricula a ser doada, corresponde a área destinada a cada mutuário;

§ 3º. Fica garantida a destinação de parte da área da matricula mencionada no caput para construção de casas populares destinadas às famílias que residem em áreas de risco, de que tratou a lei Municipal nº 1.747/2011, contempladas pela obra emergencial de interesse social;

§ 4º. Uma vez não sendo utilizado o total da área contida nas matriculas de nº 4.422 e nº 37.916 para o fim a que se destina a doação do imóvel de que trata o caput do presente artigo, será revertido para o município, podendo lhe dar outra destinação, desde que haja prévia autorização legislativa.

Art. 2º A doação de que trata esta lei está sendo autorizada de forma não onerosa para a promoção de programa habitacional, em conformidade com o inciso I, alínea "f" do art. 17 da Lei de Licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração da transferência do imóvel correrão por conta dos mutuários.

CAPITULO II
PROGRAMA MINHA CASA MINHA ( continua ... )

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