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Lei Câm. Munic./Juquitiba - SP 1.740/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Câm. Munic./Juquitiba - SP nº 1.740 de 01.06.2011

DOM-Juquitiba: 01.06.2011

Dispõe sobre revogação da Lei n º 1.715 de 14 de dezembro de 2010 que trata de alteração do Código Tributário Municipal.


ÂNGELA MARIA BRESSALI, vereadora Presidente da Câmara Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 57, parágrafos 4º e 8º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 264, inciso I do Regimento Interno,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona tacitamente e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogada a Lei n º 1.715 de 14 de dezembro de 2010 que tratou de alterar o código tributário e dentre outros, definiu forma de cobrança da taxa de publicidade.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012 .

Juquitiba, 01 de junho de 2011.

Ângela Maria ( continua ... )

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