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LC Mun. Montenegro/RS 5.520/11 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 5.520 de 01.11.2011

DOM-Montenegro: 01.11.2011

Altera a redação do § 8º do art. 59 da LC nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.


PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Altera a redação do § 8º do art. 59 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

§ 8º. Sonegação de imposto devidamente comprovada: multa de 100% (cem por cento) do imposto sonegado, corrigido monetariamente." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, em 1º de novembro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL ( continua ... )

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