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Dec. Mun. Montenegro/RS 5.925/12 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 5.925 de 16.01.2012

DOM-Montenegro: 16.01.2012

Altera os Códigos de Atividades dos Cadastros Fiscais das Pessoas Físicas e Jurídicas junto ao cadastro de Alvarás e ISSQN do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os cadastros fiscais das pessoas físicas e jurídicas, efetuados e alterados a partir de 02 de janeiro de 2012, passarão a utilizar, para fins de Classificação da Atividade Desenvolvida, a CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, completada pela relação de códigos de detalhamento fiscal a que se refere a Resolução IBGE/CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º A reclassificação do código da atividade dos cadastros já efetuados para o código da atividade no CNAE, se dará conforme alterações solicitadas pelo contribuinte em seu cadastro de alvará e disponibilidade do Serviço de Cadastro Fiscal.

Art. 3º A reclassificação através de disponibilidade, de que trata o artigo anterior, será efetivada de ofício através do Serviço de Cadastro Fiscal - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, em 16 de janeiro de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL ( continua ... )

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