x
x
x
Dec. Mun. Jaú/SP 5.595/07 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.595 de 10.08.2007

DOM-Jaú: 10.08.2007

Regulamenta o preenchimento das Guias de Recolhimento do ISSQN.


O Prefeito Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que:

1 - Por força da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, foram instituídas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

2 - Dentre as normas gerais as ME's e EPP's optantes pelo Simples Nacional se utilizarão de um regime único de arrecadação - guia de recolhimento única denominada DAS;

3 - O artigo 142 da lei 2.288, de 19 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município de Jaú, atribuiu responsabilidade tributária a terceira pessoa, onde o tomador dos serviços deverá reter o valor do ISSQN devido e recolhê-lo aos cofres municipais;

4 - Os valores do ISSQN objetos de substituição tributária não serão recolhidos na guia do simples nacional, mas diretamente aos cofres do Município, e

5 - A necessidade de disciplinar e orientar os contribuintes que se utilizarão dos sistemas do Simples Nacional e do SISSEPROD - ISS Eletrônico;

DECRETA :

Art. 1º Para fins de preenchimento e recolhimento da guia do ISSQN ficam estabelecidas as regras constantes do anexo único que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º O disposto neste decreto aplica-se somente à ME ou à EPP optante pelo regime do Simples Nacional.

Art. 3º Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Jaú, em 10 de agosto de 2007.

JOÃO SANZOVO NETO,

Prefeito Municipal de Jaú.

Registrado na Secretaria

Geral, na mesma data.

ANTONIO APARECIDO SERRA,

Secretário Geral.

ANEXO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?