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LC Mun. Jaú/SP 250/05 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 250 de 26.07.2005

DOM-Jaú: 26.07.2005

Altera a Legislação Tributária Municipal.


O Prefeito Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar 215, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a alteração da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

"Lista de Serviços Alíquota sobre o preço do serviço
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres, automotores e de aeronaves de embarcações. 2%"

Art. 2º Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o imóvel, prédio e ou terreno, que seja utilizado exclusivamente para fins de instalação e funcionamento de estabelecimento que exerça atividade de guarda e estacionamento de veículos.

Parágrafo único. Não se enquadra no beneficio isencional desta Lei Complementar o imóvel que seja utilizado, concomitantemente, como estabelecimento comercial, industrial ou de serviços.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006 .

Prefeitura Municipal de Jaú, em 26 de julho de 2005.

152º ano da fundação da Cidade.

João Sanzovo Neto

Prefeito Municipal de Jaú

Registrada na Secretaria Geral, na mesma data.

Antonio Aparecido ( continua ... )

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