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Dec. Mun. Jaú/SP 5.514/07 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.514 de 22.01.2007

DOM-Jaú: 22.01.2007

Dispõe sobre cadastro municipal de empresas tomadoras de serviços para recolhimento de tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:

a) Que o Município instituiu a partir de 1º de janeiro de 2007, o sistema do ISS Eletrônico, via Processamento de Dados - SISSEPROD, que funcionará em caráter experimental e facultativo no primeiro semestre deste ano;

b) Que todos os contribuintes do imposto estabelecidos no Município de Jaú deverão apresentar a declaração mensal dos serviços por eles tomados;

c) A existência de empresas tomadoras de serviços sem a inscrição municipal por insuficiência de apresentação de documentos exigidos junto ao procedimento de abertura, e

d) A necessidade de organizar o cadastro das empresas tomadoras de serviços para resguardo do direito de recolhimento de tributos municipais que venham a ser retidos na forma da legislação em vigor.

DECRETA :

Art. 1º Fica criado, no sistema de informática do Município, o cadastro municipal denominado de ISS RETIDO NA FONTE - ISSRF, para fins de recolhimento de tributos municipais retidos.

Art. 2º A numeração das inscrições dos referidos contribuintes observará as faixas de cadastros 60.000 à 69.999.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Jaú, em 22 de janeiro de 2007.

JOÃO SANZOVO NETO,

Prefeito Municipal de Jaú.

Registrado na Secretaria Geral, na mesma data.

ANTONIO APARECIDO SERRA,

Secretário ( continua ... )

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