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Lei Mun. Mauá/SP 3.681/04 - Lei do Município de Mauá/SP nº 3.681 de 22.04.2004

DOM-Mauá: 22.04.2004

(Altera o § 1º do art. 87, da Lei Municipal nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabeleceu normas gerais e deu outras providências.)


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 55, III, da Lei Orgânica do Município de Mauá, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 8.338-0/03, faço saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o § 1º do art. 87, da Lei Municipal nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece normas gerais e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...)

§ 1º. Tratando-se de infração que implique falta de pagamento de imposto, aplicam-se as disposições do artigo 80 da presente Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Município de Mauá, em 22 de abril de 2004.

Prof. OSWALDO DIAS

Prefeito

ANTONIO PEDRO LOVATO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

VALDIRENE DARDIN

Secretária Municipal de Finanças

Registrada na Divisão de Atos Governamentais e afixada no quadro de editais. Publique-se na imprensa regional nos termos da Lei

Orgânica do Município.

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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