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LC Mun. Serrana/SP 180/06 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 180 de 21.12.2006

DOM-Serrana: 21.12.2006

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências.


VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 76 de 31 de dezembro de 1998, com alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Seção III
Da base de cálculo e da alíquota

Artigo 64. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as alíquotas previstas na Tabela I anexa a esta Lei.

Seção IV
Da inscrição

Artigo 66. O contribuinte deve promover sua inscrição, no Cadastro Mobiliário, antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, disciplinados em regulamento.

(...)

§ 3º. As alterações cadastrais deverão ser comunicadas à Prefeitura imediatamente a sua ocorrência.

(...)

Artigo 68. A Prefeitura exigirá dos sujeitos passivos a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação, conforme disposto em regulamento.

(...)

§ 3º. Nos casos previstos nos itens 12.08 e 12.10 da Lista de Serviços, os ingressos deverão obrigatoriamente:

I - serem previamente chancelados ou carimbados pela Divisão de Fiscalização ( continua ... )

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