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LC Mun. Serrana/SP 167/06 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 167 de 06.07.2006

DOM-Serrana: 06.07.2006

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências.


VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 66, 67, 77 e §§ 4º e 5º, 80, 82, 84, 87, 131, 245, 247, 310, 322, 325 e 352 da Lei Complementar nº 76 de 31 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IV
Da inscrição

Artigo 66. O contribuinte deve promover sua inscrição, no Cadastro Mobiliário, antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, disciplinados em regulamento.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. As pessoas jurídicas prestadoras ou tomadoras de serviços, ainda que isentas ou imunes, ficam obrigadas à proceder sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal e cumprir as obrigações acessórias, na forma estabelecida em regulamento.

Artigo 67. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, por meio de formulário oficial próprio, a cessação de suas atividades dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados a partir da data de sua ocorrência. A baixa da inscrição municipal será concretizada após a análise e verificação de documentos a serem estabelecidos por regulamento, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

Artigo 77. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, ainda que não estabelecida no município, que contratar serviços de terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido no município sobre o valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. A falta de retenção implica em responsabilidade solidária da tomadora dos ( continua ... )

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