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LC Mun. Laguna/SC 234/12 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 234 de 08.03.2012

DOM-Laguna: 30.03.2012

(Insere o parágrafo único no artigo 360 da LC nº 105/2003, Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica inserido no artigo 360 da Lei Complementar nº 105/2003, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2008, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 360. (...)

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os proprietários de terrenos nos loteamentos em implantação ou implantados, cujos imóveis não sejam providos com rede de iluminação pública."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

CÉLIO ANTÔNIO

Prefeito ( continua ... )

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