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LC Mun. Ituverava/SP 8/12 - LC - Lei Complementar do Município de Ituverava/SP nº 8 de 15.02.2012

DOM-Ituverava: 15.02.2012

(Altera o artigo 37 da Lei nº 2.276/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MÁRIO TAKAYOSHI MATSUBARA, Prefeito de Ituverava, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 37 da Lei nº 2.276 de 02 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 37. O imposto é devido na forma e de acordo com a lista e os percentuais da seguinte tabela:

( continua ... )
ITEMRELAÇÃO DOS SERVIÇOSP.JurídicaP.Física
1Serviços de informática e congêneres
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2% 
1.02Programação.2%R$ 167,70
1.03Processamento de dados e congêneres.2% 

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