x
x
x
IN SAF/Serrana - SP 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE SERRANA - SAF/Serrana - SP nº 1 de 30.06.2006

DOM-Serrana: 30.06.2006

Estabelece regras para o abatimento de materiais aplicados em obras de construção civil, discriminados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, para fins de apuração da base de cálculo tributável.


O Secretário Municipal de Administração e Finanças, no uso da atribuição, baixa a seguinte Instrução :

Art. 1º Fica instruído que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Parágrafo único. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto considera-se:

I - Os valores cobrados dos tomadores e que constem da Nota Fiscal de Serviços, incluindo acréscimos e encargos de qualquer natureza.

II - O preço corrente na praça, sendo o mesmo o valor médio de serviços e/ou mercadorias, apurado através da coleta de dados em três estabelecimentos similares.

Art. 2º Consoante o art. 7º, § 2º da Lei Complementar Federal 116/2003, para apuração da base de cálculo dos serviços constantes no subitem 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, poderá ser deduzido exclusivamente o valor dos materiais utilizados na obra.

Parágrafo único. Nos casos de serviços que englobem cessão de equipamentos indispensáveis para a realização dos serviços e que sejam operados pelo cedente ou por seus funcionários, a referida cessão não configura locação de equipamento, sendo seu valor agregado ao preço do serviço, independente de se encontrar destacado na Nota Fiscal.

Art. 3º Quando o serviço for prestado por vínculo empregatício, o contribuinte deverá fazer prova, apresentando livro de registro dos empregados, na matrícula da obra, guia de recolhimento do INSS, folha de pagamento e outros que o fisco exigir, nos moldes da legislação vigente.

Art. 4º Os documentos apresentados para dedução deverão ser originais, para análise e devolução com a competente homologação ou recusa.

§ 1º. As notas fiscais de materiais deverão atender ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?