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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.538/12 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.538 de 09.04.2012

DOM-Poços de Caldas: 10.04.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 10.395, de 1º de dezembro de 2011, que disciplina o novo procedimento de controle dos prestadores de serviços de exercem a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo Sistema Eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 10.395, de 1º de dezembro de 2011, que "Disciplina o novo procedimento de controle dos prestadores de serviços de exercem a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo Sistema Eletrônico e dá outras providências" com alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.492, de 25 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, todos os prestadores de serviços que exerçam a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores, devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, ficam obrigados a emitir a "Nota Fiscal de Estacionamento", instituída por este Decreto. (NR)

§ 1º. A escrituração dos serviços prestados até o dia 31 de dezembro de 2012 devera ser realizada por meio da emissão da Nota fiscal de Estacionamento, disponível no sistema eletrônico "Governo Digital". (AC)

§ 2º. Os contribuintes que desejarem iniciar a emissão da Nota Fiscal de Estacionamento, a partir da data de publicação deste Decreto, ficam para tanto autorizados mediante solicitação de AIDF através do sistema eletrônico "Governo Digital". (AC)

Artigo 5º A escrituração eletrônica de serviços da Nota Fiscal de Estacionamento será realizada na aba "Escrituração Especial", constante no sistema "Governo Digital", devendo ser efetuada pelo somatório dos valores referentes aos serviços prestados no mês discriminando-se no campo "Observação" os números inicial e final das notas emitidas, bem como qualquer outra ocorrência. ( continua ... )

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