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Port. CAT 50/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 24.04.2012

DOE-SP: 25.04.2012

Altera a Portaria CAT-10/10, de 29-1-2010, que disciplina o credenciamento de contribuinte para fins de fruição do tratamento tributário previsto no Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto 54.715, de 27-08-2009, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso II do "caput" do artigo 1º da Portaria CAT-10/10, de 29-01-2010:

"II - fornecedor e destinatário de:

a) partes, peças e componentes a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões a serem utilizados no transporte público ferroviário de passageiros;

b) máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões a serem utilizados no transporte público ferroviário de passageiros." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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