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Res. Sec. Faz. SP 30/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 30 de 23.04.2012

DOE-SP: 25.04.2012

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de fevereiro de 2012.


O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2012, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 110.035.934.297,02.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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