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Dec. Est. SP 58.000/12 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 58.000 de 24.04.2012

DOE-SP: 25.04.2012

Altera o Decreto 57.955, de 5-4-2012, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte/2012.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 20-A do artigo 18 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 1º ao artigo 1º do Decreto 57.955, de 5 de abril de 2012, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 2º:

"§ 1º A isenção de que trata o "caput", observadas as condições previstas neste decreto, aplica-se, também, às operações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de abril de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2012

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 2012.

OFÍCIO GS-CAT Nº 188-2012

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Decreto 57.955, de 5 de abril de ( continua ... )

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