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Dec. Est. MS 13.409/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.409 de 24.04.2012

DOE-MS: 25.04.2012

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.363, de 6 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 13.363, de 6 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º Na lavratura dos documentos a que refere este artigo, o texto relativo ao campo "cientificação", do Auto de Cientificação, e ao campo 14 - Notificação/Cientificação, do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, deve ser adaptado às regras relativas à simultaneidade.

§ 2º A adaptação de que trata o § 1º deve ser feita mediante anexos aos referidos documentos, conforme modelos constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

§ 3º Na primeira via dos documentos Auto de Cientificação e Auto de Lançamento e de Imposição de Multa e na via entregue ao sujeito passivo deve ser inscrita, manuscritamente ou mediante carimbo, nos campos a que se refere o § 1º, no sentido transversal ao texto, entre duas linhas paralelas, a seguinte expressão:"substituído por anexo".

§ 4º Nos casos em que a cientificação se refira também à contribuição de que trata a Lei nº 1.963, de 1999 (Contribuição ao Fundersul), o débito correspondente deve ser identificado em anexo ao Auto de Cientificação, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 13.363, de 6 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com o acréscimo dos Anexos I, II e III, com as redações dadas por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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