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Dec. Est. PI 14.806/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.806 de 20.04.2012

DOE-PI: 23.04.2012

Define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela atividade industrial de que trata a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 2º, inciso VI da Lei nº 6,146, de 20 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º As atividades prioritárias de que trata o art. 2º, inciso VI da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, serão definidas na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 2º Ficam definidas como prioritárias para o Estado do Piauí as atividades desenvolvidas por empreendimentos industriais e agroindustriais a serem implantadas para a exploração das atividades que:

I - tenham como objetivo o beneficiamento de couros e de peles de origem animal, assim como a industrialização de calçados, de bolsas, de cintos e de artigos do vestuário, para os quais sejam utilizados como matéria prima;

II - processem ou transformem em quaisquer dos seus derivados o mel da abelha, a própolis, a geléia real e a cera de abelha;

III - fabriquem produtos para os quais sejam utilizados, como matéria-prima, os seguintes minerais:

a) amianto;

b) argila de queima branca;

c) atapulgíta;

d) calcário;

e) fosfato;

f) granito;

g) mármore;

h) níquel.

IV - tenham como objetivo a fabricação de cimento pozolânico e/ou cimento portland e carbonato de cálcio;

V - tenham como objetivo o beneficiamento de crustáceos e de pescados, exceto os processos de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 6.146, de 2001;

VI - processem ou transformem, sob quaisquer de suas formas, produtos oriundos da fruticultura piauiense, especialmente o caju, bem como o beneficiamento da sua castanha;

VII - vierem a se instalar nos municípios:

a) que integram a área dos cerrados piauienses ou em Zonas de Processamento de Exportação do Estado do Piauí - ZPE;

b) que integram o percurso da Ferrovia Transnordestina, de Guadalupe, de Jerumenha, de Floriano e Picos". ( continua ... )

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