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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.904/12 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.904 de 10.04.2012

DOM-Fortaleza: 19.04.2012

Dispõe acerca do Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SMFC) e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA (SMFC)

Seção I
Dos Objetivos

Art. 1º O Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SMFC) tem como objetivo apoiar e incentivar as diversas manifestações culturais e artísticas locais de modo efetivo, sistemático, democrático e continuado, por meio do financiamento direto ou da captação de recursos através do sistema de incentivos fiscais, bem como com o intuito de conjugar ações, projetos, programas, recursos humanos e financeiros entre os diferentes entes da federação brasileira, dos múltiplos setores da sociedade civil, de empresas, e de organismos internacionais, com diretrizes definidas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, bem como:

I - promover e efetivar os princípios e regras dos direitos culturais, previstos no art. 215 da Constituição Federal da República em vigor;

II - contribuir para a distribuição e o acesso aos recursos públicos ou privados que financiem projetos culturais;

III - incentivar a criação, circulação, produção e manutenção independentes e a fruição de bens culturais e artísticos;

IV - promover a transferência de recursos da União e do Estado do Ceará para o Município de Fortaleza para a implementação do SMFC, através de convênios, transferências fundo a fundo e outros instrumentos jurídicos que financiem ações conjuntas entre esses níveis federados;

V - incentivar as ações de capacitação de gestores, produtores, pesquisadores, artistas e dos demais agentes do segmento cultural;

VI - contribuir para a preservação, proteção e difusão dos valores materiais e imateriais do patrimônio cultural, histórico, natural e artístico de Fortaleza;

VII - estimular o livre acesso às fontes da cultura;

VIII - promover a constituição e ( continua ... )

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