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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.494/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.494 de 24.04.2012

DOM-Rio de Janeiro: 25.04.2012

(Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 35.048, de 17 de janeiro de 2012, que regulamenta a aplicação do art. 63, § 2º, 4, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal, na hipótese que menciona.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 35.048, de 17 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O disposto neste Decreto aplica-se aos processos de impugnação de valor venal para fins de fixação da base de cálculo do IPTU autuados a partir de 1º de janeiro de 2012." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2012 - 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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