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ADE ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 10/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 10 de 24.04.2012

D.O.U.: 25.04.2012

Declara a concessão de habilitação para consórcio de empresas exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 11 de 09.08.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.200, de 14 de outubro de 2011 e nº 1.247, de 08 de fevereiro de 2012, assim como o que consta nos autos do processo nº 11684.721052/2011-59,

Declara:

1. Fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de que trata o artigo 1º da IN RFB nº 1.198/2011, para o despacho aduaneiro de exportação do petróleo produzido na unidade de produção ou estocagem FPSO ESPÍRITO SANTO, situada em águas jurisdicionais brasileiras na latitude 21º 12' 29" S e longitude 39º 44' 32" W, utilizando exclusivamente como área de embarque a região marítima da Baía da Ilha Grande em Angra dos Reis, delimitada pelas coordenadas Ponto A - Latitude 23º 05' 42" S e Longitude 44º 18' 00" W, Ponto B - Latitude 23º 05' 10" S e Longitude 44º 16' 42" W, Ponto C - Latitude 23º 06' 42" S e Longitude 44º 16' 42" W e Ponto D - Latitude 23º 06' 42" S e Longitude 44º 18' 00" W, a empresa PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, situada à Av. República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.031-170 componente do consórcio inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.456.016/0006-71.

2. A empresa habilitada neste Ato utilizará como estabelecimento exportador para as mercadorias de sua propriedade o CNPJ nº 33.000.167/0004-54, situada à Av. Nossa Senhora da Penha nº 1.688 - EDIVIT, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29.057-550.

3. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado poderá ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos ( continua ... )

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