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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 17/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 24.04.2012

D.O.U.: 25.04.2012

Obs.: Ret. DOU de 14.05, 18.05, 18.06, 06.08 ,10.10.2012 e 27.02.2013

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


 
Este Ato COTEPE/ICMS foi revogado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 17 de 07.05.2013.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 148ª reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 de março de 2012, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

DECIDIU:

a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;

b) revogar o Ato COTEPE/ICMS nº 16/11, de 27 de abril de 2011.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

ACRE

ORTIZ TÁXI AÉREO LTDACNPJ: 05.011.693/0001-31I.E.: 01.013.198/001-42RODOVIA BR 364, KM 18, BOX 31 - AEROPORTO INTERNACIONAL DE RIO BRANCOCEP: 69914-220RIO BRANCO ( AC )IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUA ( continua ... )

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