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Dec. Est. AM 32.297/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.297 de 20.04.2012

DOE-AM: 20.04.2012

Regulamenta a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas; e

Considerando a necessidade de regulamentar as disposições contidas na Lei nº 3.735 , de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal liquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor,

Decreta:

Art. 1º A indústria de bem intermediário, fabricante de dispositivo de cristal líquido para televisor, e a indústria de bem final, fabricante de televisores, que empregar o dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus no seu processo de fabricação, ambas regularmente optantes pelos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, gozarão dos incentivos previstos neste Decreto.

Art. 2º A indústria de bem intermediário fabricante de dispositivo de cristal líquido para televisor gozará do incentivo do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nos seguintes casos:

I - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à fabricação de dispositivo de cristal líquido para televisor;

II - na saída de dispositivo de cristal líquido quando destinado à integração no processo de fabricação de televisor por indústria de bem final.

§ 1º Nas operações de saída beneficiadas com o diferimento de que trata o inciso II do caput deste artigo, fica vedada a utilização de crédito fiscal do ICMS, inclusive o previsto no inciso I do art. 49 do Decreto-lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967.

§ 2º A indústria de bem intermediário, de que trata o caput deste artigo, deverá informar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao bimestre, a produção de dispositivos de cristal líquido para televisor pelo atendimento on line localizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ na ( continua ... )

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