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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.427/11 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.427 de 26.12.2011

DOM-Duque de Caxias: 26.12.2011

(Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.664/2002, que instituiu o Código Tributário do Município, alterada pela Lei nº 2.277/2009, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação, os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 2.277/2009.

"Artigo 58. (...)

(...)

§ 4º. Os valores de VO (Valor Unitário Padrão Territorial) são obtidos da tabela abaixo, podendo se revistos anualmente através de Decreto do Prefeito.

§ 5º. O valor venal dos imóveis, relativos aos exercícios dos anos de 2010 e 2011, serão revistos e recalculados de acordo com o valor da tabela sugerida para 2012. O Poder Executivo Municipal compensará nos próximos 03 (três) exercícios seguintes e consecutivos, quaisquer diferença a maior, a apurada, referente a revisão dos impostos dos exercícios 2010 e 2011, que tenham sido pagos pelo contribuinte.

Seção VII
Das Isenções, Remissões e Anistias

Artigo 68. Estão isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

(...)

VII - o proprietário do imóvel cadastrado como Predial, o titular do respectivo domínio útil ou seu Possuidor a qualquer título, com mais de 65 anos de Idade, aposentado ou pensionista, com renda mensal Total de até 02 (dois) Salários Mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado pra sua residência, com área construída de até 100,00 m². (cem metros quadrados).

Artigo 185. A Taxa é devida conforme as hipóteses abaixo discriminadas, expressas em Valor de Referência:

I - (...);

II - (...);

III - (...).

IV - por unidade comercial ou prestadora de serviços localizada nas Zonas 1 e 2 do 1º Distrito:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) acima de 200 m² até 400 m²: 360;

e) acima de 400m² até 800 m²: 540;

f) acima de 800 m²: 675.

V - por unidade comercial ou prestadora de serviços, localizada nas demais Zonas do 1º Distrito:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) acima de 400 m² até ( continua ... )

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