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Lei Mun. Rio Grande da Serra/SP 1.942/12 - Lei do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 1.942 de 16.04.2012

DOM-Rio Grande da Serra: 20.04.2012

Inclui dispositivos que especifica na Lei Municipal nº 320, de 12 de janeiro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, sobre os Preços Públicos e dá outras providências.


ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, Prefeito do Município de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam incluídas as alíneas "a", "b", "c" e "d", ao inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 320, de 12 de janeiro de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 2º. (...)

I - (...)

a) na hipótese de contribuinte possuidor de imóvel, deverá o interessado anexar ao seu pedido, cópias autenticadas da Cédula dc Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF, comprovante de residência, declaração com firma reconhecida, informando se reside no local e a quanto tempo possui o imóvel.

b) os documentos mencionados na alínea anterior serão examinados pelo Departamento de Cadastro, que poderá solicitar, outros documentos, inclusive determinando as diligências necessárias antes de efetivada a inscrição.

c) no ato da inscrição, deverá o Departamento de Cadastro incluir o nome e endereço do novo contribuinte, como possuidor, mantendo-se inalterados os nomes já inscritos conforme dispõe o artigo 29 e seus incisos.

d) a inscrição do possuidor no cadastro fiscal não impede que o Município inclua, ou mantenha no polo passivo da ação de execução fiscal, proposta para cobrança IPTU, os contribuintes relacionados no artigo 29 desta lei e seus incisos."

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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