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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.383/12 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.383 de 17.04.2012

DOM-Palhoça: 23.04.2012

(Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 1.074 de 05 de março de 2010, que dispõe sobre a premiação para incentivo ao pagamento do IPTU.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso de suas atribuições e o disposto na Lei nº 2.229, de 14 de dezembro de 2005, resolve;

DECRETAR :

Art. 1º O anexo único do Decreto nº 1.074, de 05 de março de 2010, que fixa Regulamento relativo à distribuição gratuita de prêmios, para incentivar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, passa a vigorar com a nova redação, conforme anexo único parte integrante no presente decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2012.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.229, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

A distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, para incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, instituída pela Lei nº 2.229, de 14 de dezembro de 2005, fica assim regulamentada:

I - DA PROMOÇÃO

Constitui objeto da presente promoção, criada com a finalidade de incentivar o pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2012 e anteriores, o sorteio de 15 (quinze) prêmios, a saber: 01 (um) Automóvel Popular 0 Km; 02 (duas) Motocicletas de 125 cc; 1 (um) XBOX 360, 1 TV de LCD de 32'', 1 (um) Notebook, 01 (um) Micro-Computador, 01 (um) Home Theather; 01(uma) Câmara Digital; 2 (dois) microondas, 1 (uma) Panificadora e 03 (três) Bicicletas, entre os contribuintes que preencherem os requisitos previstos neste regulamento.

II - DA DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

A divulgação da promoção poderá ser efetuada através de publicidade em jornal, rádio, televisão, serviços de auto-falantes, no próprio carnê de IPTU e outdoors, etc.

III - DOS ( continua ... )

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