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Dec. Est. BA 13.948/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.948 de 23.04.2012

DOE-BA: 24.04.2012

Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 12.901, de 13 de maio de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 12.901, de 13 de maio de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - projeto cultural: proposta de projeto ou atividade referente a obras, ações, eventos, manifestações, produtos, serviços e processos voltados para o desenvolvimento artístico e cultural do Estado, de natureza singular e temporária, calendarizada ou continuada;

(...)

XVII - análise prévia: verificação de admissibilidade da proposta e do proponente às condições de apoio estabelecidas na legislação aplicável e em atos convocatórios;

XVIII - ato convocatório: aviso formal que leva ao conhecimento público os processos de seleção de propostas culturais, sob a forma de edital, chamamento, resolução, portaria ou outro instrumento;

(...)"

"Artigo 3º (...)

I - o estudo, a pesquisa, a edição de obras e a produção das atividades artístico-culturais;

(...)

§ 1º As propostas a serem incentivadas deverão enquadrar-se em uma ou mais áreas objeto da Política Estadual de Cultura, instituída pela Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, e constantes do Anexo Único deste ( continua ... )

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