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Dec. Est. BA 13.945/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.945 de 23.04.2012

DOE-BA: 24.04.2012

Procede à Alteração nº 02 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso V do art. 264:

"V - nas seguintes operações com produtos industrializados (Conv. ICM 09/79 e Conv. ICMS 91/91):

a) saídas destinadas a lojas francas "free-shops" instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, para fins de comercialização, devendo o remetente comprovar ao fisco, quando solicitado, que as mercadorias foram efetivamente entregues ao destinatário, mediante o visto do fisco federal em via adicional da nota fiscal de remessa ou mediante qualquer outra prova inequívoca, sendo a manutenção dos créditos admitida apenas na saída efetuada pelo fabricante;

b) entradas de mercadorias importadas do exterior pelas lojas francas referidas na alínea "a", destinadas a comercialização;

c) saídas efetuadas pelas lojas francas referidas na alínea "a";";

II - o inciso X do art. 264, mantida a redação de suas alíneas:

"X - nas saídas de veículos nacionais, desde que isentos do IPI ou contemplados com a redução a zero da alíquota desse imposto, e sob a condição de que haja reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores, para os destinatários a seguir indicados, sendo que a manutenção dos créditos restringe-se àqueles relativos às entradas de matérias-primas ou material secundário empregados na fabricação de veículos que venham a ser adquiridos por missões diplomáticas (Conv. ICMS ( continua ... )

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