Port. SRP - MT 107/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 107 de 20.04.2012
DOE-MT: 23.04.2012
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 028/2012-SEFAZ.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1° da Portaria n° 340 de 26.12.2012.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 028/2012-SEFAZ, de 07/02/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 30/04/2012, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2012.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública ANEXO DA PORTARIA Nº107/2012 - SEFAZ