Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 107 de 20.04.2012 (Altera itens na Lista de Pre�os M�nimos divulgada pela Portaria n� 028/2012-SEFAZ

Port. SRP - MT 107/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 107 de 20.04.2012

DOE-MT: 23.04.2012
Altera itens na Lista de Pre�os M�nimos divulgada pela Portaria n� 028/2012-SEFAZ.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 340 de 26.12.2012.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA no exerc�cio das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de mar�o de 2012; e
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o pre�o do produto no mercado, obtido atrav�s de coleta,
RESOLVE:
Art. 1� Alterar na Lista de Pre�os M�nimos, divulgada pela Portaria n� 028/2012-SEFAZ, de 07/02/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de c�lculo do ICMS.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor no dia 30/04/2012, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Secretaria Adjunta da Receita P�blica/SEFAZ, em Cuiab�-MT, 20 de abril de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secret�rio Adjunto da Receita P�blica
ANEXO DA PORTARIA N�107/2012 - SEFAZ

DESCRI��O ( continua ... )

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