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Dec. Est. MT 1.102/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.102 de 23.04.2012

DOE-MT: 23.04.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 6º a 8º ao artigo 570-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 570-L (...)

(...)

§ 6º A unidade que recepcionar processo em meio físico, nos termos do § 5º deste artigo, deverá providenciar imediatamente sua conversão para a forma eletrônica.

§ 7º Atendido o disposto no § 6º deste artigo, o servidor fará constar o número do protocolo eletrônico no protocolo físico do processo, arquivando a respectiva documentação e finalizando a tramitação física do processo.

§ 8º Concluídos os procedimentos a que se referem os §§ 5º a 7º deste artigo, o processo tramitará eletronicamente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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