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Dec. Est. RS 49.037/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.037 de 23.04.2012

DOE-RS: 24.04.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento tia Lei nº 13.959, de 26 de março de 2012, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3641 - Nº Seção II do Apêndice 1, fica acrescentado o Item XXXIII, conforme segue:

ITEMMERCADORIAS
"XXXIIIErva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR A. P.TONOLLIER

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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