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Dec. Est. RS 49.036/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.036 de 23.04.2012

DOE-RS: 24.04.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº3640 - No art. 1º-A do Livro III, fica acrescentado o inciso XXI com a seguinte redação:

"XXI - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, classificados nos códigos 72.08.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7209.16.00, 7209.17.00 e 7210.49.10 da NBM/SH-NCM, e produtos laminados planos, de outras ligas de aços, classificados no código 7225.92.00 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para fabricação de partes e acessórios classificados nos códigos 8708.29.99, 8708.99.90 da NBM/SH-NCM, quando destinados a estabelecimento fabricante de veículos instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26/12/96.

NOTA: Este diferimento parcial aplica-se somente a estabelecimento industrial cujas saídas sejam preponderantemente destinadas a estabelecimento fabricante de veículos instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26/12/96."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do ( continua ... )

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