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Lei Est. RO 2.719/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.719 de 20.04.2012

DOE-RO: 20.04.2012

Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS 81/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida, nos termos e condições desta Lei, a dispensa da exigência de juros e multas, relativos ao não pagamento do Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente das prestações de serviços de comunicação relativos à internet, conectividade, serviços avançados de internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de infraestrutura ou componentesque sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (voip), imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de agosto de 2011.

Art. 2º Fica concedida a remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o artigo 1º, realizadas até 31 de dezembro de 2010, de forma que o valor a ser recolhido resulte em carga tributária equivalente à aplicação dos seguintes percentuais:

I - em 9% (nove por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

II - em 16% (dezesseis por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009; e

III - em 19% (dezenove por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Em relação aos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2011, o imposto deverá ser recolhido integralmente, observada a alíquota vigente no Estado, nos seguintes prazos:

a) em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis da data de início da vigência da presente Lei, em relação aos serviços prestados no período de 1º de janeiro de 2011 até essa data;

b) nas ( continua ... )

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