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Mens. 142/12 - Mens. - Mensagem nº 142 de 23.04.2012

D.O.U.: 24.04.2012

(Informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 564, de 2012, que "Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências", foi retificada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2012).


Em aditamento à Mensagem nº 116, de 2012, informo ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 564, de 2012, que "Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências", foi retificada no Diário Oficial da União de 23 de abril de ( continua ... )

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