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Port. SER - RJ 32/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 32 de 20.04.2012

DOE-RJ: 24.04.2012

Altera a Portaria SSER nº 17/2009, que estabelece procedimentos relativos ao cadastro de programa aplicativo fiscal ECF (PAF-ECF), e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 217, de 27 de julho de 2009, e no Convênio ICMS nº 15/2008, de 04 de abril de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 4º da Portaria SSER nº 17, de 28 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º No caso de nova versão de PAF-ECF já cadastrado ou qualquer alteração, é dispensada a apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser observados os procedimentos para cadastro previstos no artigo 3º desta Portaria.".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2012.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2012

LUIZ HENRIQUE CASEMIRO

Subsecretário de Estado da ( continua ... )

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